O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor é uma lei municipal que define as prioridades para o crescimento e desenvolvimento urbano de todo o município, considerando a melhor utilização das áreas urbanas e rurais para assegurar a justiça social, a melhoria da qualidade de vida para a população e a organização dos espaços, respeitando as questões sociais e ambientais.
Essa lei está prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) e é obrigatória para toda cidade com mais de 20 mil habitantes; inserida em regiões metropolitanas ou áreas de interesse turístico; ou quem contém empreendimentos de impacto ambiental, devendo ser revisada a cada 10 anos.
Buscando a construção coletiva de um pacto social para definição de instrumentos de planejamento urbano, o Plano Diretor é elaborado com a participação democrática de diversos setores da sociedade, como o poder público municipal (executivo e legislativo), ONGs, conselhos municipais, órgãos ambientais, empresas e sindicatos, universidades e instituições de pesquisa, líderes de associações comunitárias e a população em geral, através de eventos, reuniões, audiências e consultas públicas.
Os princípios norteadores do Plano Diretor são
Prever áreas para a instalação de equipamentos de uso coletivo (ex.: Escola, posto de saúde, etc.).
Assegurar a mobilidade urbana eficiente e segura, priorizando o transporte coletivo e outros tipos de modais ativos (bicicleta e a pé).
Proteger as áreas ocupadas por comunidades tradicionais.
Preservar as áreas de interesse ambiental e histórico.
Definir prioridades de investimento e prever ações estratégicas para promover o desenvolvimento econômico, ajudando a gerar oportunidades de trabalho.
Orientar a expansão urbana municipal e a adequada ocupação das áreas urbanas e rurais para garantir a todos os moradores um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade.
Criar o sistema de gestão democrática e monitoramento do Plano Diretor Municipal.
Eixos Temáticos
Os eixos temáticos são os tópicos ou áreas-chave que o Plano Diretor abordará. Aqui em Guarabira iremos abordar dessa forma
Conheça o Histórico das Legislações Urbanas de Guarabira
